AREsp 2686890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou multa nem se majoraram honorários por não estar configurada manifesta inadmissibilidade e por inviabilidade de majoração em recurso no mesmo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC apenas em hipóteses de manifesta inviabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou multa nem se majoraram honorários por não estar configurada manifesta inadmissibilidade e por inviabilidade de majoração em recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.