AREsp 2601702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dispositivos processuais citados
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.