MS 28735 - ACORDAO

MS 28735 - ACORDAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar provas do processo administrativo, procedimento que demandaria dilação probatória, e deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo salvo demonstração de flagrante erro.

Parties
Impetrante/agravante: JOAO BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Comissão De Anistia, Dilação Probatória, Imparcialidade / Impessoalidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Comissão De Anistia Dilação Probatória Imparcialidade / Impessoalidade

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Parties

JOAO BATISTA NUNES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade dos membros da Comissão de Anistia
  2. 2 Impropriedade do mandado de segurança para reexame de provas administrativas
  3. 3 Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo perante necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar provas do processo administrativo, procedimento que demandaria dilação probatória, e deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo salvo demonstração de flagrante erro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança