AREsp 2311792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e em razão da preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Parties
Agravante: PRE PORT SERVIÇOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 07/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

PRE PORT SERVIÇOS POSTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e em razão da preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.