AREsp 2619366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, e porque outra tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem no viés pretendido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de tese não apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso (apelação versus agravo de instrumento) em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, e porque outra tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem no viés pretendido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno