AREsp 2649451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.