AREsp 2522953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.