AREsp 2474705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta de decisão sobre a legitimidade para a execução), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Delimitação Subjetiva/legitimidade Para Execução
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Coisa Julgada Delimitação Subjetiva/legitimidade Para Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta de decisão sobre a legitimidade para a execução), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.