AREsp 2580571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadequação de REsp que suscite matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ), em conformidade com entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: TEREZA MARIA FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

TEREZA MARIA FERNANDES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadequação de REsp que suscite matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ), em conformidade com entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.