AREsp 2499513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 460 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo Prejudicado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 460 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Presidência
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Falta de comando normativo do art. 460 do CPC/2015 para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.