AREsp 1955320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.