AR 7245 - ACORDAO

AR 7245 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes indicados na decisão atacada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Natureza dos honorários recursais e sua autonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes indicados na decisão atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.