AREsp 2621930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrado uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: MERCZEDEC MARCOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MERCZEDEC MARCOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrado uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.