AR 7254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à jurisprudência do STJ sobre a não autonomia dos honorários recursais, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ; assim, por ausência de dialeticidade recursal, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à jurisprudência do STJ sobre a não autonomia dos honorários recursais, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ; assim, por ausência de dialeticidade recursal, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Seção em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024.