AREsp 2547671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia exigiria reexame de fatos, hipótese vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ARANTES BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Substabelecimento Sem Reserva
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Substabelecimento Sem Reserva

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ARANTES BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia exigiria reexame de fatos, hipótese vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.