REsp 2127252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários proposta em 2022 estava prescrita em face do encerramento da execução em 2016, sendo irrelevante a juntada posterior de pedido de complementação da execução; a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAÚDIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Execução Individual De Título Coletivo, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Decreto Nº 20.910/32, Art. 1º, Honorários Advocatícios Na Execução, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj, Tema Repetitivo 973
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Servidor Público Execução Individual De Título Coletivo Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Decreto Nº 20.910/32, Art. 1º Honorários Advocatícios Na Execução +4 more

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Parties

CLAÚDIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Prazo prescricional para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários proposta em 2022 estava prescrita em face do encerramento da execução em 2016, sendo irrelevante a juntada posterior de pedido de complementação da execução; a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.