AREsp 2659050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, que impedem o conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, que impedem o conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.