AREsp 2568670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (razões dissociadas e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmulas Do STF (282, 284, 356)

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (razões dissociadas e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por GERALDO MAGELA VICENTE.