AREsp 2536164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de norma contida em portaria/resolução não se presta à via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de norma contida em portaria/resolução não se presta à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade