AREsp 2627089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); impugnações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nem se analisa seu mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) é suficiente para admitir o agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas no agravo interno, afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); impugnações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nem se analisa seu mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade