AR 7194 - ACORDAO

AR 7194 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à jurisprudência do STJ sobre honorários recursais, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência apresentada pela agravante não infirmou os precedentes porque não tratou da manutenção da mesma base de cálculo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à jurisprudência do STJ sobre honorários recursais, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência apresentada pela agravante não infirmou os precedentes porque não tratou da manutenção da mesma base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.