AREsp 2556492 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e capaz de infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DO CEARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial/agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a decisão de inadmissibilidade para afastar óbices à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e capaz de infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno