AREsp 2568250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.