AREsp 2647838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que recusou o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabendo, ainda, a aplicação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES LIMA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que recusou o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabendo, ainda, a aplicação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC