AREsp 2491999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar superação da orientação jurisprudencial aplicada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo ainda mantido o entendimento sobre a prescrição do fundo de direito em ações de revisão de promoção de militar.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Do Fundo De Direito Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em ações que pleiteiam revisão de promoção de militar após cinco anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar superação da orientação jurisprudencial aplicada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo ainda mantido o entendimento sobre a prescrição do fundo de direito em ações de revisão de promoção de militar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.