AREsp 2535543 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III da CF/1988, mas não indicou qualquer dispositivo legal federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Leonardo Reis Casline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de indicação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105, III Da Cf/1988, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Federal Violado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105, III Da Cf/1988 Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Federal Violado

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Parties

Leonardo Reis Casline

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/1988 pode ser conhecido sem indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal
  3. 3 Relevância de erro material nos cálculos (excesso de execução) para fins de fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III da CF/1988, mas não indicou qualquer dispositivo legal federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de indicação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 284/STF e afastou o conhecimento do recurso especial.