REsp 2100454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses fundadas nos dispositivos indicados não foram conhecidas pelo órgão a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e as alegações do recorrente envolvem análise fático-probatória e interpretação do objeto da ação coletiva, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ADAO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ADAO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 2º-A da Lei 9.494/97; art. 987, §2º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses fundadas nos dispositivos indicados não foram conhecidas pelo órgão a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e as alegações do recorrente envolvem análise fático-probatória e interpretação do objeto da ação coletiva, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno