AREsp 2617023 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.022, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 5/stj +1 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.