AREsp 2378933 - ACORDAO

AREsp 2378933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou integralmente a decisão (não havendo omissão/obscuridade/contradição), o recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos (incidindo Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos autônomos e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou integralmente a decisão (não havendo omissão/obscuridade/contradição), o recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos (incidindo Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.