AREsp 2620952 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA); Decisão Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.