AREsp 2600579 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por não haver abuso manifesto, e não se reconheceu litigância de má-fé pela simples interposição de recursos.

Parties
Agravante: HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por não haver abuso manifesto, e não se reconheceu litigância de má-fé pela simples interposição de recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno