PUIL 4001 - ACORDAO

PUIL 4001 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o pedido de uniformização não se presta a reexaminar matéria fática, sobretudo diante do entendimento firmado no PUIL 372 sobre formatação da notificação.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Uniformização De Jurisprudência Reexame De Matéria Fática

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Parties

ALEX DA SILVA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 pedido de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o pedido de uniformização não se presta a reexaminar matéria fática, sobretudo diante do entendimento firmado no PUIL 372 sobre formatação da notificação.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.