AREsp 2558396 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada da certidão do repositório), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre decisão com fundamento único e capítulos dependentes ou autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada da certidão do repositório), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido