AREsp 2701572 - DECISAO

AREsp 2701572 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade quanto ao recurso cabível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade quanto ao recurso cabível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.