AREsp 2626615 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade para ser conhecido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Preclusão De Capítulos Autônomos
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade para ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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