AREsp 2574342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente impugnação genérica ou tardia e exigindo-se, quando prevalente a Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente impugnação genérica ou tardia e exigindo-se, quando prevalente a Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.