AREsp 2567515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de argumentos genéricos como insuficientes para infirmar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015