AREsp 2669679 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.