AREsp 2490832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MAQNELSON NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MAQNELSON NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015