AREsp 2611240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno