AREsp 2599802 - ACORDAO

AREsp 2599802 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração de mérito, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAROLINA SCIORTINO PARERA CARVALHO; Agravante: EVERTON ZULIANI CARVALHO; Agravado: MELNICK EVEN IPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA SCIORTINO PARERA CARVALHO

Agravante

EVERTON ZULIANI CARVALHO

Agravante

MELNICK EVEN IPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração de mérito, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.