AREsp 2568621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), e não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ ou a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do Ri/stj
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Critérios para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), e não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ ou a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno