AREsp 2608609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) nem demonstrou a existência dos pressupostos fáticos que permitiriam o reexame de provas, sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE COELHO; Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Restituição De Valores, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE COELHO

Agravante

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas versus questão de direito em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos fundamentos para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) nem demonstrou a existência dos pressupostos fáticos que permitiriam o reexame de provas, sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.