AREsp 2648055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação da Súmula n. 7/STJ), configurando descumprimento do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: ARGAJU COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.; Agravante: ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARGAJU COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.

Agravante

ADRIANA FRANCISCA DE MORAES JULIAO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.