AREsp 2309564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu dolo e prejuízo ao erário, de modo que as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não modificam o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo, Coisa Julgada
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Interveniente/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência e efeitos da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu dolo e prejuízo ao erário, de modo que as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não modificam o resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.