AREsp 2635278 - ACORDAO

AREsp 2635278 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrado a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA SATURNINO; Agravado: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA SATURNINO

Agravante

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrado a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno