AREsp 2594724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sobrepondo-se o entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação é exigida, cabendo ao agravante o ônus de apontamento segundo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA FELIX; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA FELIX

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sobrepondo-se o entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação é exigida, cabendo ao agravante o ônus de apontamento segundo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.