AREsp 2618624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico/demonstração da divergência jurisprudencial), ônus que não pode ser cumprido nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SEVERINO SOARES DO NASCIMENTO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SEVERINO SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência no cotejo analítico).
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico).

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico/demonstração da divergência jurisprudencial), ônus que não pode ser cumprido nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.