AREsp 2640783 - ACORDAO

AREsp 2640783 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível nova majoração dos honorários recursais em agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: JEAN CARLO CAMARGO; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível nova majoração dos honorários recursais em agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.