AREsp 2651865 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), incumbindo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Conservação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), incumbindo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios